norma nº 3/1981

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/81 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 1981. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao Exercício 
de 1980.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, 
relativas ao EXERCÍCIO DE 1980, nos termos do PARECER TC-1758/81/4, do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nos termos do PARECER N.º 46/81, da Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 1º de dezembro de 1981.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 55/1981
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO