norma nº 1141/1976

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LEI N.º 1141 - DE 14 DE ABRIL DE 1976.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 592.000,00 
(quinhentos e noventa e dois mil cruzeiros), destinado ao reforço de dotações 
orçamentárias que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e 
dois mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações constantes do orçamento vigente, nos 
valores abaixo especificados:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
10 – GABINETE
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 250.000,00
4.2.0.0. INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Desapropriação e aquisição de imóveis....................................................Cr$ 170.000,00
13 – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 17.000,00
17 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 10.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
31 – DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
ÁGUA
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. Investimentos
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Ampliação do Sistema do abastecimento de água....................................Cr$ 50.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO – CULTURA, SAÚDE E 
PROMOÇÃO SOCIAL – UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0. INVERSÕES FINANCEIRAS
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LEI N.º 1141 - DE 14 DE ABRIL DE 1976.
= fl. 02 =
4.2.1.0. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Desapropriação de imóveis.......................................................................Cr$ 30.000,00
32 – CORTE E COSTURA
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção da Escola de Corte e Costura............................................... Cr$ 10.000,00
32 – EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA – ECF
GABINETE
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 5.000,00
36 – SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
ESTRADAS VICINAIS
Distrito da Sede
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................... Cr$ 592.000,00
Artigo 2º - O crédito suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da redução e anulação, em valor global idêntico, das seguintes dotações 
constantes do orçamento vigente, conforme discriminações abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
10 – GABINETE
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 28.000,00
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
10 – GABINETE
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 25.000,00
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. Investimentos
4.1.3.0. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................................Cr$ 4.500,00
10 – ELETRIFICAÇÃO RURAL
4.2.0.0. INVERSÕES FINANCEIRAS
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LEI N.º 1141 - DE 14 DE ABRIL DE 1976.
= fl. 03 =
4.2.6.0. DIVERSAS INVERSÕES FINANCEIRAS
Eletrificação Rural....................................................................................Cr$ 4.500,00
14 – SERVIÇOS TELEFÔNICOS
Distrito da Sede
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
Vencimentos e vantagens fixas.................................................................Cr$ 3.000,00
3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 3.000,00
Distrito da Jaciporã
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
Vencimentos e vantagens fixas.................................................................Cr$ 1.524,00
3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 1.000,00
Distrito da Jamaica
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
Vencimentos e vantagens fixas.................................................................Cr$ 1.524,00
17 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0. Transferências Correntes
3.2.6.0 FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Reserva de Contingência.......................................................................... Cr$ 69.250,00
18 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 11.391,33
02 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
20 – GABINETE DO DIRETOR
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0. PESSOAL
3.1.1.1. PESSOAL CIVIL
Vencimentos e vantagens fixas.................................................................Cr$ 54.200,00
3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 1.000,00
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 500,00
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 1.500,00
3.2.0.0. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.3. SALÁRIO FAMÍLIA
Salário Família..........................................................................................Cr$ 500,00
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
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LEI N.º 1141 - DE 14 DE ABRIL DE 1976.
= fl. 04 =
4.1.0.0. Investimentos
4.1.3.0. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................................Cr$ 2.000,00
4.1.4.0. MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................................... Cr$ 20.000,00
21 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. Investimentos
4.1.4.0. MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................................... Cr$ 20.000,00
24 – ENCARGOS MUNICIPAIS
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0. Transferências de Capital
4.3.1.0. Amortização
4.3.1.1. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Fomento Estadual de Saneamento Básico................................................Cr$ 128.910,67
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 – GABINETE DO DIRETOR
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0. PESSOAL
3.1.1.1. PESSOAL CIVIL
Vencimentos e vantagens fixas.................................................................Cr$ 53.200,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 – GABINETE DO DIRETOR
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 2.000,00
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 2.000,00
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 2.000,00
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. Investimentos
4.1.2.0 SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
Estudos e Projetos.....................................................................................Cr$ 45.000,00
30 – DIVISÃO DE PESSOAL
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. Investimentos
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................................... Cr$ 5.000,00
33 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
LIMPEZA PÚBLICA
Distrito da Sede
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LEI N.º 1141 - DE 14 DE ABRIL DE 1976.
= fl. 05 =
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. Investimentos
4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................................Cr$ 100.000,00
38 – SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Promoção Social – SOS
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. Investimentos
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Construção do Albergue Noturno.............................................................Cr$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO E ANULAÇÃO Cr$ 592.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei Municipal n.º 1131/75, de 20 de novembro de 1975, relativamente ao exercício de 
1976, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de abril de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 11/1976