norma nº 3/1981

RESOLUÇÃO Nº 003/81 - DE 25 DE AGOSTO DE 1981. 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a comissão 
Especial de Inquérito, nomeada pelo ATO n.º 07/81, de 22/06/81, do Presidente desta Câmara, 
com a finalidade de analisar a arrecadação de ISS de Parques, Circos e Shows Artísticos nos 
últimos quatro anos, em nossa cidade, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 63, do Regimento 
Interno desta Câmara.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 25 de agosto de 1981.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 42/1981
AUTOR: VEREADORES: JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, NILZA 
MOURA e LEONARDO SANCHES.