norma nº 1143/1976

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LEI N.º 1143 - DE 05 DE MAIO DE 1976.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o BANCO DO BRASIL 
S/A. operação de crédito até a importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Banco 
do Brasil S/A., operação de crédito até o valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
cruzeiros), por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) 
ao ano, correção monetária e demais condições estabelecidas pelo Banco do Brasil S/A.
Parágrafo único – A correção monetária será a mesma utilizada para as 
obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem fixados 
pelas Autoridades Monetárias do País.
Artigo 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o 
artigo 1º, serão aplicados em Obras de Sistema Viário Principal.
Artigo 3º - Em garantia de financiamento, o Município cederá ao Banco do 
Brasil S/A. parcelas das quotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), as 
quais ficam vinculados a operação de crédito em montantes anuais necessários para amortizar 
as prestações do principal e os acessórios da dívida.
Artigo 4º- Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1977, o 
orçamento anual consignará verbas próprias para a amortização das prestações do principal e 
pagamento dos acessórios da dívida e para atender os compromissos da contrapartida de 
recursos na fase de execução do projeto.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, um adicional ao 
Orçamento Vigente, crédito especiais até a importância de Cr$ 6.800.000,00 (seis milhões, 
oitocentos mil cruzeiros), destinados a fazer face a pagamento de obrigações decorrentes da 
operação de crédito a que se refere o artigo 1º e que se vençam neste exercício, bem como 
para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões previstas 
no Artigo 2º desta Lei.
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LEI N.º 1143 - DE 05 DE MAIO DE 1976.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Fica o Banco do Brasil S/A., na condição de mandatário, 
autorizado a receber, nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do 
Artigo 3º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força do contrato de empréstimo de que trata o artigo 1º.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de maio de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 14/1976