norma nº 1145/1976

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LEI Nº 1145 - DE 04 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre aquisição de terrenos a ser doado para construção de um 
Reservatório de Água e demais obras complementares necessárias ao serviço de 
abastecimento de água à Cidade.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Eleutério 
Cavalhieri, por desapropriação amigável ou judicial, partes dos lotes de terreno nºs 09 (nove), 
da Quadra 224-D (duzentos e vinte e quatro "de"), do loteamento de Dracena e 4 (quatro) da 
Quadra R-6 (erre-seis), loteamento de Metrópole, deste Município, com a área total de 273,00m² 
(duzentos e setenta e três metros quadrados), pelo preço de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
cruzeiros) onde esta Prefeitura irá construir um Reservatório de Água e demais obras 
complementares necessárias ao serviço de abastecimento de água à cidade.
Parágrafo único - O pagamento dos lotes referidos neste Artigo será efetuado à 
vista.
Artigo 2º - Para pagamento dos terrenos referidos no artigo 1º, serão utilizados os 
recursos da seguinte verba do orçamento vigente, suplementada se necessário, por Decreto do 
Prefeito: 01 - ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - 10 - UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA - GABINETE - 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Desapropriação e 
aquisição de imóveis.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 16/1976