norma nº 1418/1982

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LEI N.º 1418 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 1982.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o D.E.R. para a 
implantação e pavimentação de marginal na estrada SP. 294, trecho Dracena 
a Panorama, com 915,45 metros de extensão.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R.), objetivando a implantação e pavimentação 
de marginal, no trecho Dracena a Panorama, da Rodovia SP 294, com 915,45 metros de 
extensão.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado a promover, às 
expensas do Município, a desapropriação, amigável ou judicial, das áreas necessárias às obras 
e serviços, com quinze (15) metros de largura em toda a extensão do trecho e doá-las ao DER, 
livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Artigo 3º - As despesas a cargo da Municipalidade correrão por conta da 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de fevereiro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 01/1982