norma nº 1146/1976

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LEI Nº 1146 - DE 04 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre aquisição de terrenos a ser doado para instalação de Indústria e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir de seus 
proprietários, pela importância de Cr$ 23840,00 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta 
cruzeiros) os lotes 15 (quinze) da Quadra R-3 (erre-três) e 1 a 18 (um a dezoito), da quadra 
nº 179 (cento e setenta e nove), todos da planta do Patrimônio de Metrópole, Distrito da 
Sede, deste Município, com a área total de 5.264,00m² (cinco mil, duzentos e sessenta e 
quatro metros quadrados).
§ 1º - O lote nº 15 (quinze) da quadra nº R-3 (erre-três) tem as seguintes 
confrontações: frente para a Rua Castro Alves; à direita, com o lote 13 (treze); à esquerda 
com o lote 17 (dezessete) e aos fundos com o lote 16 (dezesseis); os lotes 1 a 18 (um a 
dezoito) têm frente para as seguintes vias públicas; Rua Dez do Loteamento do Jardim 
Panage; Rua Ceará; Rua Goiás e Av. Joaquim André, confrontando-se com quem de direito.
§ 2º - O pagamento dos lotes referidos neste Artigo será efetuado à vista.
Artigo 2º - O terreno referido no artigo 1º será doado à firma HIDRO￾MECÂNICA LTDA. Indústria de Equipamentos Hidro-mecânicos e Agro-Pecuários, que 
fica obrigada a instalar nesse local um estabelecimento comercial e industrial de sua 
especialidade, devendo no prazo de 6 a 8 (seis a oito) meses, a contar da vigência desta Lei, 
construir luma área mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados) e no prazo de 12 a 15 (doze 
a quinze) meses, construir uma nova área de mais 1.500m² (mil e quinhentos metros 
quadrados), com igual início e contagem de prazo.
§ único - Fica a mesma firma também obrigada a empregar em suas atividades 
industriais, naquele local, na fase inicial, um mínimo de 35 a 40 (trinta e cinco a quarenta) 
operários e ainda a um faturamento mínimo, médio e mensal, de Cr$ 300.000,00 (trezentos 
mil cruzeiros), devendo duplicar o número de operários e o montante do faturamento quando 
ampliar as instalações na fase final.
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LEI Nº 1146 - DE 04 DE JUNHO DE 1976.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Além do terreno a Prefeitura fornecerá à firma a que se refere o 
artigo 2º, para os fins previstos no mesmo artigo, a planta das construções industriais, 
ligação de água e luz e isenção por 10 (dez) anos, a contar do corrente exercício, dos 
Impostos Predial e Territorial Urbanos e das Taxas de Licença de Localização e Renovação 
de Licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços, que tenham relação íntima e direta com as atividades industriais no mencionado 
local.
Artigo 4º - Para pagamento dos terrenos referidos no artigo 1º, serão utilizados 
os recursos da seguinte verba do orçamento vigente: 01 – ÓRGÃO - GABINETE DO 
PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - 10 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - GABINETE -
4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Desapropriação e aquisição de imóveis.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 17/1976