norma nº 1147/1976

1
LEI Nº 1147 - DE 09 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre aquisição de terrenos a serem doados para a construção de uma 
Escola de Primeiro Grau.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir de seus proprietários por 
desapropriação amigável ou judicial, os lotes 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 (um, dois, três, 
quatro, sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze e quatorze), todos da Quadra 374 (trezentos e setenta 
e quatro), da planta geral de Dracena, pela importância de Cr$ 6.084,00 (Seis mil, oitocentos e quatro 
cruzeiros).
§ 1º - O terreno referido neste artigo, forma um quadrilátero com a área total de 
4.264,00m² (Quatro mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados) para cada um dos lotes nº 7, 
8, 9 e 10 (sete, oito, nove e dez) confrontando com as Ruas Anita Garibaldi, Ana Nery, Av. dos 
Expedicionários e Avenida José Bonifácio.
§ 2º - O pagamento dos lotes referidos neste Artigo será efetuado à vista.
Artigo 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a, posteriormente à aquisição 
autorizada pelo artigo 1º, doar à Fazenda do Estado de São Paulo, o terreno mencionado nesta lei, a 
fim de nele ser construído prédio pra um estabelecimento de ensino de Primeiro Grau.
Artigo 3º - Para pagamento dos terrenos referidos no artigo 1º, serão utilizados os 
recursos da seguinte verba do orçamento vigente, suplementada se necessário, por Decreto do 
Prefeito: 03 - ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 32 - UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SA¯DE E PROMOÇÃO SOCIAL -
UNIDADES ESCOLARES - 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Desapropriação de imóveis.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixação, 
no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e 
na imprensa local. Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 20/1976