norma nº 1419/1981

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LEI N.º 1419 - DE 03 DE MARÇO DE 1982.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir crédito especial, 
de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,na Divisão de 
Contabilidade, ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, um crédito 
especial, no valor de Cr$ 132.607,68 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e sete cruzeiros e 
sessenta e oito centavos), destinado ao pagamento de diferença de sexta parte e férias em 
remuneração, de exercícios anteriores, a funcionários do SAMAE.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com o 
recurso proveniente da Redução, da seguinte verba orçamentária vigente, do SAMAE:
3. – ÓRGÃO.: ADMINISTRAÇÃO
3.2-UN.ORÇ.: SETOR DE EXPEDIENTE E PESSOAL
3280 – PASEP
1584494.2.07 – Contribuição ao Pasep
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de março de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 02/1982