norma nº 1420/1982

1
LEI Nº 1420 - DE 03 DE MARÇO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato ao Dracena Futebol Clube 
áreas e espaço do Centro Esportivo da vila Barros para os fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato ao 
Dracena Futebol Clube, áreas e espaço do Centro Esportivo da Vila Barros para publicidade, 
e ainda explorar o direito de uso das cadeiras especiais.
Artigo 2º - O comodato terá a duração de 02 (dois) anos.
Artigo 3º - As áreas e espaços do comodato serão especificadas no respectivo 
contrato.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 03 de março de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 03/1982