norma nº 1148/1976

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LEI Nº 1148 - DE 09 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre aquisição de terrenos a serem doados para a construção de um 
prédio para um Estabelecimento de ensino de primeiro grau.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir de seus 
proprietários por desapropriação amigável ou judicial, diversos lotes de terrenos da Planta do 
Patrimônio de Metrópole, distrito da Sede, deste município.
Artigo 2º - Os lotes referidos nesse artigo são os seguintes 1 e 2 (um e 
dois); 4 e 8 (quatro e oito); 11 e 12 (onze e doze); todos da Quadra nº 26 (vinte e seis); 2, 3, 
8, 10 e 11 (dois, três, oito, dez e onze); 1, 4, 6 e 13 (um, quatro, seis e treze); 9 (nove) e 5 
(cinco), todos da quadra nº 75 (setenta e cinco); 11 (onze) e parte do lote 12 (doze), ambos da 
quadra nº 195-C (cento e noventa e cinco "cê").
§ 2º - Os lotes em conjunto, formam um quadrilátero com a área total de 
8.281m² (oito mil, duzentos e oitenta e um metros quadrados), confrontando com as Ruas 
Caramuru, Bezerra de Menezes, Miguel do Nascimento e Av. Joaquim André.
§ 3º - Todos os lotes não possuem benfeitorias com exceção dos lotes de nº 
05 (cinco) da quadra nº 75 (setenta e cinco) e 11 (onze) e parte do lote 12 (doze) da quadra nº 
195-C (cento e noventa e cinco "cê")que tem em cada um, construído um prédio, tipo 
residencial, de madeira.
Artigo 2º - A presente aquisição será efetivada pelo preço de Cr$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil cruzeiros), mediante escritura pública de compra e venda e será paga à 
vista.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a, 
posteriormente à aquisição autorizada pelo Artigo 1º, doar à Fazenda do Estado de São 
Paulo, o terreno mencionado nesta lei, a fim de nele ser construído prédio para um 
estabelecimento de ensino de primeiro grau.
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LEI Nº 1148 - DE 09 DE JUNHO DE 1976.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Para pagamento dos terrenos referidos no artigo 1º, serão utilizados 
os recursos da seguinte verba do orçamento vigente, suplementada se necessário, por Decreto 
do Prefeito: 03 - ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 32 - UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SAÚDE E PROMOÇÃO 
SOCIAL - UNIDADES ESCOLARES - 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
Desapropriação de imóveis.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de junho de 1976.
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 21/1976