norma nº 1421/1982

1
LEI Nº 1421 - DE 09 DE MARÇO DE 1982.
Altera a alínea "c" do artigo 2º, da Lei 1382, de 02 de julho de 1981.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A alínea "c" do artigo 2º, da Lei 1382, de 02 de julho de 1.981, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"incidirá sobre o financiamento correção monetária de acordo com os índices legais vigentes 
adotados pela CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., in casu, a UPC -
Unidade Padrão de Capital."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de março de 1.982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 04/1982