norma nº 110/1956

LEI Nº 110 - DE 12 DE MAIO DE 1956.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Serão nomeados, preferencialmente, para regência das Escolas Primárias Municipais, os 
professores que apresentarem Diploma de Normalista expedido pela Escola Normal e Ginásio Estadual 
"Engº Isaac Pereira Garcez" de Dracena.
Artigo 2º - No caso de ser instituído concurso de títulos e provas, ou somente títulos, para provimento 
de cargo de Professor Primário Municipal, os Diplomas referidos no artigo primeiro valerão o triplo de 
pontos atribuídos a títulos equivalentes de outras Escolas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de maio de 1956.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
 = Secretário =