norma nº 1422/1982

1
LEI N.º 1422 - DE 24 DE MARÇO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verbas às Entidades que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de verbas à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, inscrita no CGC/MF 
sob n.º 47.617.584/0001-02, e ao Dracena Futebol Clube, inscrito no CGC/MF sob n.º 
44.878.759/0001-47, Entidades de interesse público com domicílios nesta cidade, no 
montante de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para cada uma.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º, fica aberto na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei ser´ta coberta com repasse de 
verbas dentro do orçamento vigente.
Artigo 4º - As entidades donatárias ficam subordinadas às prestações de 
contas na oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de março de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 09/1982