norma nº 1423/1982

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LEI N.º 1423 - DE 31 DE MARÇO DE 1982.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito 
especial, de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 599.137,75 (quinhentos e noventa e nove mil, 
cento e trinta e sete cruzeiros e setenta e cinco centavos), destinado a restituição de Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, dos exercícios de 1979, 1980 e 1981, conforme processos 
AJ/53/81 e AJ/06/82 e ainda pagamentos de licença prêmio a funcinário e aluguel referente ao 
exercício de 1981.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com o 
recurso proveniente da Redução, das seguintes verbas orçamentárias vigentes:
05 - DEPARTAMENTOS DE FINANÇAS
02 - Divisão de Tributação 
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0308030.2.003 – Manutenção da Unidade..............................................Cr$ 455.137,75
07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Divisão de Educação e Cultura
3. Setor Municipal de Alimentação Escolar
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0842427.2.019 – Manutenção da Merenda Escolar................................Cr$ 144.000,00
TOTAL DO CRÉDITO...........................................................................Cr$ 599.137,75
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de março de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 08/1982