norma nº 1149/1976

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LEI Nº 1149 - DE 09 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre autorização para celebra Convênio que especifica e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria da Segurança Pública, cuja minuta anexa faz parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - O convênio terá por objetivo a locação de imóvel para instalação da 
4ª Cia. do 18º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de junho de 1976.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 24/1976