norma nº 1424/1982

1
LEI N.º 1424 - DE 31 DE MARÇO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à FUNDEC – Fundação 
Dracenense de Educação e Cultura e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido à Fundação Dracenense de Educação e Cultura –
“FUNDEC” – entidade mantenedora – 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), que serão 
utilizados na aquisição de um mini computador para processamento de dados e reformas na 
quadra de esportes da referida fundação.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º fica aberto na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 3º - A despesa decorrente desta Lei será coberta com repasses de 
verbas dentro do orçamento vigente.
Artigo 4º - A Entidade donatária fica subordinada à prestação de Contas, na 
oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de março de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 12/1982