norma nº 1150/1976

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LEI N.º 1150 - DE 15 DE JUNHO DE 1976.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 152.000,00 
(cento e cinqüenta e dois mil cruzeiros), destinado ao reforço de dotações 
orçamentárias que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois 
mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações constantes do orçamento vigente, nos 
valores abaixo especificados:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
10 – GABINETE
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Gabinete.......................................................................... Cr$ 66.000,00
13 – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 15.000,00
17 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Fórum..............................................................................Cr$ 8.000,00
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 15.000,00
02 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
21 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 25.000,00
23 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 15.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30– DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
LOGRADOUROS PÚBLICOS - GABINETE
3.2.3.3. SALÁRIO FAMÍLIA
Salário Família..........................................................................................Cr$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................... Cr$ 152.000,00
Artigo 2º - O crédito suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da redução e anulação, em valor global idêntico, das seguintes dotações 
constantes do orçamento vigente, conforme discriminações abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
15 – FEIRA AGROPECUÁRIA
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LEI N.º 1150 - DE 15 DE JUNHO DE 1976.
= fl. 02 =
4.1.3.0. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de Equipamentos.................................................................... Cr$ 9.000,00
17 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4.1.1.0. OBRAS PÚBLICAS
Construção da sede própria da Polícia Florestal.......................................Cr$ 20.000,00
02 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
24 – ENCARGOS MUNICIPAIS
4.3.1.1. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Instituto Nacional de Previdência Social..................................................Cr$ 4.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 – GABINETE DO DIRETOR
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Seguro contra fogo....................................................................................Cr$ 20.000,00
30 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
LOGRADOUROS PÚBLICOS – OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Construção de galerias de águas pluviais................................................. Cr$ 50.000,00
32 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E 
PROMOÇÃO SOCIAL – UNIDADES ESCOLARES
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................................... Cr$ 4.000,00
BIBLIOTECA PÚBLICA
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................................... Cr$ 3.500,00
CORTE E COSTURA
3.1.1.1. PESSOAL CIVIL
Vencimentos e vantagens fixas
Manutenção da Escola de Corte e Costura............................................... Cr$ 5.000,00
33 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Distrito de Jamaica
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública...................................................Cr$ 4.500,00
PARQUES E JARDINS
Distrito de Jaciporã
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção de Praças Públicas................................................................Cr$ 3.500,00
Distrito de Jamaica
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção de Praças Públicas................................................................Cr$ 2.500,00
37 – SETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
TRANSPORTES AÉREOS
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no aeroporto....................................................................Cr$ 10.00,00
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LEI N.º 1150 - DE 15 DE JUNHO DE 1976.
= fl. 03 =
38 – SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Promoção Social – SOS
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Construção do Albergue Noturno.............................................................Cr$ 16.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO E ANULAÇÃO Cr$ 152.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei Municipal n.º 1131, de 20 de novembro de 1975, relativamente ao exercício de 1976, 
de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 23/1976