norma nº 1426/1982

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LEI N.º 1426 - DE 27 DE ABRIL DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Departamento 
Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o 
Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) visando o combate à erosão 
urbana, neste Município.
Artigo 2º - Os trabalhos objeto do convênio têm o valor estimado em Cr$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), a serem custeados pelo Departamento Nacional 
de Obras de Saneamento.
Artigo 3º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com 
o DNOS termos aditivos ao Convênio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 14/1982