norma nº 1151/1976

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LEI N.º 1151 - DE 15 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a abertura de crédito 
especial do valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abri, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), destinado ao 
pagamento de levantamento topográfico, locação e execução de uma linha de alta tensão 13./ KV 
partindo da linha da CESP até o transformador e derivando deste uma linha secundária 220/127V para 
os serviços energéticos do Matadouro Municipal.
Artigo 2º - O crédito suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da redução e anulação, em valor global idêntico, da seguinte verba do 
orçamento vigente:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
33 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Distrito da Sede
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública.................................................. Cr$ 30.000,00
PARQUES E JARDINS
Distrito da Sede
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Construção de Parques infantis.................................................................Cr$ 15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO E ANULAÇÃO Cr$ 45.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei Municipal n.º 1131, de 20 de novembro de 1975, relativamente ao exercício de 1976, 
de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 25/1976