norma nº 1427/1982

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LEI Nº 1427 - DE 27 DE ABRIL DE 1982.
Dispõe sobre alterações da Lei nº 1320, de 25 de fevereiro de 1980 que regulamenta a 
abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de 
serviços e similares, de segunda a sábados e aos domingos e feriados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A letra "b", do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 1320, de 25/02/80, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º 
II - Para o Comércio e Prestação de Serviços de modo geral:
b) - abertura às 8,00 horas e fechamento às 12,00 horas, aos sábados"
Artigo 2º - O § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 1320, de 25/02/80, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Artigo 3º 
§ 2º - As farmácias e drogarias farão plantão nos domingos e feriados, das 8,00 horas às 18,00 
horas e aos sábados das 12,00 às 18,00 horas".
Artigo 3º - A letra "c", do Inciso XX e a letra "b", do inciso XXVI, do artigo 4º, da 
Lei nº 1320, de 25/02/80, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º 
XX - Casas Lotéricas:
c) - aos sábados das 8,00 às 12,00 horas.
XXVI - Clínicas Dentárias:
b) - aos sábados das 8,00 às 12,00 horas".
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 27 de abril de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente da assessoria jurídica.
CM n.º 10/1982