norma nº 1152/1976

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LEI Nº 1152 - DE 15 DE JUNHO DE 1976.
Dá nova redação ao artigo 3º e seus parágrafo único da Lei n.º 1136, de 26 de 
março de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei n.º 1136, de 26 de março de 1976 e seu 
parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A doação será com encargo (Artigo 63, do Decreto Lei Complementar n.º 09, de 
31 de dezembro de 1969), vinculando a donatária ao uso dos imóveis com fim industrial, com 
a obrigação de, no prazo de 6 a 8 (seis a oito) meses, a contar da vigência desta Lei, construir 
uma área mínima de 500 m².
Parágrafo único – Fica a referida empresa obrigada a empregar em suas atividades, naquele 
local, na fase inicial, um mínimo de 20 a 30 (vinte a trinta) operários e a um faturamento 
mínimo, médio e mensal de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 15 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 26/1976