norma nº 1428/1982

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LEI N.º 1428 - DE 27 DE ABRIL DE 1982.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial de valor e fins que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor de Cr$ 14.000,00 (quatorze 
mil cruzeiros), destinado ao pagamento de abono aos Funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena, pela passagem do Dia do Trabalho.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes a REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente:
01 - PODER LEGISLATIVO
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3111 – PESSOAL CIVIL
0101021.2.002 – Manutenção da Secretaria...........................................Cr$ 14.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 17/1982