norma nº 1429/1982

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LEI N.º 1429 - DE 27 DE ABRIL DE 1982.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de 
cruzeiros), destinado ao pagamento de abono a todos os funcionários públicos municipais, 
pela passagem do Dia do Trabalho.
Artigo 2º - A cobertura do crédito referido no artigo anterior será efetuado 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 15/1982