norma nº 1153/1976

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LEI Nº 1153 - DE 22 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre a reclassificação geral do quadro do funcionalismo da Câmara 
Municipal de Dracena, criação de novos cargos nesse mesmo quadro e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A partir de 1º de abril de 1976, os anexos “I” e “II” ficam fazendo 
partes integrantes desta lei e neles estão previstas a reclassificação geral e a criação de novos 
cargos no quadro do funcionalismo da Câmara municipal de Dracena
Artigo 2º - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo, mencionados no 
Anexo “I” desta lei, não existentes em leis anteriores e extintos os cargos constantes de leis 
anteriores, não referidos nesse mesmo Anexo.
Artigo 3º - Para execução desta lei, neste exercício, serão utilizados os recursos 
próprios constantes da Peça Orçamentária vigente.
Parágrafo único – Nos demais exercícios, os recursos necessários constarão 
dos orçamentos respectivos.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 22 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 27/1976