norma nº 1430/1982

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LEI Nº 1430 - DE 11 DE MAIO DE 1982.
Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a CONESP com objetivo de 
reformas em prédios escolares.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a 
Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP -, visando reformas 
dos seguintes prédios escolares: EEPG "Amador Franco da Silveira", EEPSG "Prof. Moacir 
Simardi" e EE Agrupada do Bairro Spadácio.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de 
crédito suplementar, na eventualidade do recurso se revelar insuficiente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 11 de maio de 1.982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 20/1982