norma nº 1154/1976

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LEI Nº 1154 - DE 30 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre alteração do Artigo 3º e parágrafo único, da Lei nº 1123, de 
03/09/75.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 1123, de 03 de setembro 
de 1975,passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - A doação será com encargo (Art. 63, do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31 
de dezembro de 1969), vinculando a donatária ao uso dos imóveis com fim industrial, com a 
obrigação de, no prazo de 6 a 8 (seis a oito) meses, a contar da vigência desta Lei, construir 
uma área mínima de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e no prazo de 12 e 15 
(doze a quinze) meses, construir uma nova área de mais de 160m² (cento e sessenta metros 
quadrados(, com igual início e contagem de prazo.
Parágrafo Único - fica a referida firma também obrigada a empregar em suas atividades 
industriais, naquele local, quando ampliar as suas instalações, no mínimo de 20 a 30 (vinte a 
trinta) operários e ainda a um faturamento mínimo, médio e mensal, de Cr$ 90.000,00 
(noventa mil cruzeiros)".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 30 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 29/1976