| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1982 |
| Date | 1982-05-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para fins que especifica. |
| native_id | 1047 |
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1 LEI N.º 1433 - DE 14 DE MAIO DE 1982. Autoriza a abertura de crédito especial para fins que especifica. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado à aquisição, reforma, ajuste e instalação de equipamentos do sistema de retransmissão de imagens de televisão. Artigo 2º - O crédito aberto será coberto com repasse de verbas do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de maio de 1982. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE respondendo pela chefia do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 19/1982