norma nº 1155/1976

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LEI N.º 1155 - DE 30 DE JUNHO DE 1976.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder, na Divisão de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, a abertura de crédito suplementar do valor 
de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária do 
Poder Legislativo que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Divisão de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, a abertura do crédito suplementar do valor de Cr$ 20.000,00 
(vinte mil cruzeiros), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária – PODER 
LEGISLATIVO – do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
00 – ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO
02 – UN. ORÇ: SECRETARIA
4.1.1.0.
OBRAS PÚBLICAS
Construção do busto de vereador falecido............................................Cr$ 20.000,00
Artigo 2º - O crédito suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução, em valor global idêntico, da seguinte dotação constante do 
orçamento vigente, do PODER LEGISLATIVO, conforme discriminação abaixo:
00 – ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO
02 – UN. ORÇ: SECRETARIA
4.1.3.0.
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de instalações.....................................................................Cr$ 20.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei Municipal n.º 1131, de 20 de novembro de 1975, relativamente ao exercício de 1976, 
de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de junho de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 31/1976