norma nº 1434/1982

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LEI N.º 1434 - DE 19 DE MAIO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verbas às entidades que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à Sociedade Recreativa Escola de Samba 
Madureira Camisa 12, desta cidade, regularmente registrada no Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos, sob n.º 1913, fls. 20, livro n.º 1, de 06 de maio de 1981.
Artigo 2º - Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a fazer doação 
da importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à Corporação Musical de 
Dracena, inscrita no CGC/MF sob n.º 49.845.191/0001-81; declarada de Utilidade Pública 
pela lei 1390, de setembro de 1981.
Artigo 3º - Os encargos decorrentes dos artigos 1º e 2º, serão cobertos com 
repasse de verbas do orçamento vigente.
Artigo 4º - As importâncias doadas serão liberadas imediatamente, 
subordinadas as donatárias às prestações de contas na oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de maio de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 18/1982