norma nº 1435/1982

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LEI N.º 1435 - DE 26 DE MAIO DE 1982.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários municipais, criação de 
cargo e modificação de provimento de cargo e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os padrões de vencimentos do funcionalismo público, ficam 
revalorizados em 40% (quarenta por cento), de acordo com as tabelas anexas, integrantes desta Lei.
Artigo 2º - O cargo de Chefe da Unidade Municipal – de Cadastramento, 
referência 11, passará do regime de provimento efetivo para C.L.T.
Artigo 3º - Fica criado um cargo de Fiscal de Tributos, referência 08, regime 
C.L.T., com lotação na Divisão de Tributação.
Artigo 4º - Aos funcionários aposentados e inativos, fica concedido reajuste, nos 
mesmos termos dos que se encontram na ativa, conforme tabelas anexas.
Artigo 5º - Às pensionistas, fica concedido um reajuste salarial de 40% (quarenta 
por cento).
Artigo 6º - O salário família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de maio de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 26/1982