norma nº 1156/1976

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LEI Nº 1156 - DE 05 DE AGOSTO DE 1976.
Autoriza a celebração de convênio para construção de ponte em local que especifica 
e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com as 
Prefeituras Municipais de Junqueirópolis e Tupi Paulista, para construção de uma Ponte de Madeira 
sobre tubos de concreto, no Ribeirão Nova Palmeiras, na Divisa com aqueles dois Municípios e que 
dará acesso a este município, cuja minuta anexa faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo Primeiro - A ponte a que se refere este artigo será construída de acordo 
com projeto elaborado pela Firam SETEC "Serviços Técnicos de Engenharia Civil, Arquitetura e 
Consultoria S/C/Ltda".
Parágrafo Segundo - A obra será realizada através de licitação, por meio de Edital 
conjunto entre as Prefeituras coniventes e a modalidade de sua execução constará obrigatoriamente no 
convênio a ser celebrado.
Artigo 2º - A obra referida no Artigo 1º está orçada, inicialmente, em Cr$ 90.000,00 
(noventa mil cruzeiros) cabendo a cada uma das municipalidades a importância de Cr$ 30.000,00 
(trinta mil cruzeiros).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verba 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 05 de agosto de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixação, 
no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e 
na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 30/1976