br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 1437/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 1982
Date 1982-06-11
EmentaDispõe sobre o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industrias e similares, bem como das Repartições Municipais durante a Copa do Mundo neste ano de 1982.
native_id1053

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1437 - DE 11 DE JUNHO DE 1982.
Dispõe sobre o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais, 
industrias e similares, bem como das Repartições Municipais durante a Copa 
do Mundo neste ano de 1982.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem 
como as Repartições Públicas Municipais, encerrarão suas atividades meia hora antes do 
início das partidas de futebol, pela Copa do Mundo de 1.982, na Espanha, onde a Equipe do 
Brasil disputará, e quando coincidir com o horário de trabalho.
Artigo 2º - - Para compensar esse benefício, nesses mesmos dias, os 
estabelecimentos mencionados no artigo 1º, bem como as Repartições Públicas Municipais, 
iniciarão suas atividades uma hora antes do horário normal estabelecido em Lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 11 de junho de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
 DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente 
da assessoria jurídica.
CM n.º 28/1982

open original →