| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1982 |
| Date | 1982-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industrias e similares, bem como das Repartições Municipais durante a Copa do Mundo neste ano de 1982. |
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1 LEI Nº 1437 - DE 11 DE JUNHO DE 1982. Dispõe sobre o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industrias e similares, bem como das Repartições Municipais durante a Copa do Mundo neste ano de 1982. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como as Repartições Públicas Municipais, encerrarão suas atividades meia hora antes do início das partidas de futebol, pela Copa do Mundo de 1.982, na Espanha, onde a Equipe do Brasil disputará, e quando coincidir com o horário de trabalho. Artigo 2º - - Para compensar esse benefício, nesses mesmos dias, os estabelecimentos mencionados no artigo 1º, bem como as Repartições Públicas Municipais, iniciarão suas atividades uma hora antes do horário normal estabelecido em Lei. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 11 de junho de 1982. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, na data supra. DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE respondendo pela chefia do expediente da assessoria jurídica. CM n.º 28/1982