norma nº 1157/1976

1
LEI Nº 1157 - DE 10 DE AGOSTO DE 1976.
Dispõe sobre a transformação e reajuste de referência de cargos que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O cargo de Supervisor da Merenda Escolar, Ref. 36, da Divisão 
de Educação, Cultura, Saúde e Promoção Social, fica transformado em cargo de Supervisor 
Chefe da Merenda Escolar, ref. 48.
Artigo 2º - O cargo de Encarregado da Rede de Água, da Divisão de Água e 
Esgoto, passa a ter a referência 48.
Parágrafo único - Os efeitos desta lei são retroativos à data de 1º de abril de 
1976.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de agosto de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 32/1976