norma nº 1438/1982

1
LEI N.º 1438 - DE 15 DE JUNHO DE 1982.
Dispõe sobre financiamento até o montante de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta 
milhões de cruzeiros) a ser contraído com a CEESP – Caixa Econômica do 
Estado de São Paulo S/A.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
A
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair 
com a CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., um financiamento destinado 
a pagamento de débitos em atraso e liquidação de dívidas junto a entidades públicas e a 
pessoas físicas ou jurídicas privadas.
Artigo 2º - Ficam aprovados as seguintes cláusulas e condições, a serem 
inseridas no contrato:
a) O valor do financiamento será de até Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta 
milhões de cruzeiros) mais juros, taxas e encargos vigentes na CEESP;
b) O prazo máximo de resgate da dívida será até três (3) anos, mediante 
pagamento de prestações mensais, pela Tabela Price;
c) Incidirá sobre o financiamento, correção monetária de acordo com os 
índices legais vigentes adotados pela CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo 
S/A., in casu a UPC – Unidade Padrão de Capital;
d) A garantia ou o pagamento das prestações se fará através das contas 
provindas do § 8º do artigo 23 da Constituição Federal de 17.10.69 (Imposto sobre operações 
relativas à Circulação de Mercadorias – ICM).
Artigo 3º - Fica aberto na Divisão de Contabilidade, um crédito especial, no 
valor do financiamento, destinado a custear as despesas a que trata o artigo 1º.
Parágrafo único – Para cobertura do referido crédito, serão utilizados 
recursos provenientes da própria operação de crédito.
2
LEI N.º 1438 - DE 15 DE JUNHO DE 1982.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de junho de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 31/1982