norma nº 1439/1982

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LEI N.º 1439 - DE 15 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento com a Companhia Energética de São Paulo 
“Cesp”, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão 
de Dívida e Compromisso de Pagamento com a Companhia Energética de são Paulo “Cesp”, 
tendo por objeto débito no valor de Cr$ 4.940.347,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta mil, 
trezentos e quarenta e sete cruzeiros), mais juros moratórios no valor de Cr$ 99.300,00 (noventa e 
nove mil e trezentos cruzeiros), além de parcela variável correspondente à correção do capital, 
com base nos índices das ORTNs.
Artigo 2º - O instrumento será reduzido nos termos e com as cláusulas e 
condições da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Dracena efetuará pagamento à vista, no 
montante de Cr$ 988.067,00 (novecentos e oitenta e oito mil, sessenta e sete cruzeiros), referente 
a 20% (vinte por cento) do valor principal do débito; e o saldo restante no valor de Cr$ 
4.051.580,00 (quatro milhões, cinqüenta e um mil, quinhentos e oitenta cruzeiros), acrescidos de 
juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pela Tabela Price, equivalente nesta data a 
2281,6676 ORTNs, dividido em 4 (quatro) prestações mensais, correspondendo cada uma a 
570,4169 ORTNs, vencível a primeira de 18 de junho de 1982, e as demais nos mesmos dias dos 
meses subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de junho de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 29/1982