norma nº 1440/1982

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LEI N.º 1440 - DE 19 DE AGOSTO DE 1982.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terrenos às Entidades que 
especifica; acrescenta disposições à Lei 1213/77 e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação à Superintendência 
de Controle de Endemias “SUCEN”, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, no Estado de 
São Paulo, do lote de terreno n.º 4 (quatro) da quadra 299-A (duzentos e noventa e nove A), da planta 
de Dracena, medindo 13,00 metros de frente e 26,00 metros da frente aos fundos, iguais a 338,00 m², 
dividindo pela frente com a Rua Martin Afonso; de um lado com o lote 05; de outro lado com o lote 
03 e fundos com o Estádio Írio Spinardi; havido por força do registro 001, matrícula 2769, do Registro 
de Imóveis da Comarca.
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio para 
operações da donatária e foi avaliado em Cr$ 192.322,00 (cento e noventa e dois mil, trezentos e vinte 
e dois cruzeiros).
Artigo 2º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação à 
Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo Reformada, regularmente inscrita no Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sob n.º 619, livro “A” de pessoa 
jurídicas, com apontamento n.º 45653, do lote de terreno n.º 13 (treze), da quadra 13 (treze), do 
loteamento Jardim Vera Cruz, nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente e nos fundos; e 29,60 
metros de um lado, por onde divide com o lote 12; 30,60 metros de outro lado, por onde divide com os 
lotes 14, 15 e 16, formando uma área de 361,20 m², e dividindo ainda, pela frente com a Rua Olavo 
Bilac, antiga rua Guarani e nos fundos com partes dos lotes 9 e 10; havido por força do registro 001 da 
matrícula 3816, do Registro de Imóveis da Comarca.
Parágrafo único – O imóvel destina-se a construção da sede da entidade donatária 
e foi avaliado em Cr$ 50.206,80 (cinqüenta mil, duzentos e seis cruzeiros e oitenta centavos).
Artigo 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação ao Templo 
de Umbanda Caboclo Coqueiral, pessoa jurídica regularmente constituída, com ato constitutivo 
regularmente inscrito no Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, Livro A-1, folhas 50, sob 
n.º 091, do lote de terreno n.º 06 (seis) da quadra n.º 78 (setenta e oito), da planta de Dracena, medindo 
13,00 metros de frente e 28,00 metros da frente aos fundos, iguais a 364,00 m², dividindo pela frente 
com a Rua São Manoel; de um lado com o lote 05; de outro fazendo esquina com a Rua Visconde do 
Rio Branco; e pelos fundos com o lote 07; havido por força do registro 001, da matrícula 6708 do 
Registro de Imóveis da Comarca.
Parágrafo único – O imóvel destina-se a construção da sede da entidade donatária 
e foi avaliado em Cr$ 50.596,00 (cinqüenta mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros).
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LEI N.º 1440 - DE 19 DE AGOSTO DE 1982.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Fica, finalmente, o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação ao 
Templo de Umbanda Caboclo Lage Grande, pessoa jurídica com domicílio nesta cidade, regularmente 
constituída, com os estatutos inscritos sob n.º 6499, livro “A” de pessoas jurídicas do 1º Cartório de 
Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital, do lote de terreno n.º 01 (um), da quadra 335 
(trezentos e trinta e cinco), da planta de Dracena, medindo 13,00 metros de frente e 28,00 metros da 
frente aos fundos, iguais a 364,00 m², dividindo pela frente com a rua Anália Franco; de um lado, 
fazendo esquina com a rua Stélio Loureiro Machado; de outro lado com o lote 02; e nos fundos com o 
lote 09; havido por força do registro 001 da matrícula n.º 6700, do Registro de Imóveis da Comarca.
Parágrafo único – O imóvel destina-se a construção da sede da entidade donatária 
e foi avaliado em Cr$ 50.596,00 (cinqüenta mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros).
Artigo 5º - Os donatários obrigam-se a construir suas sedes próprias num prazo 
máximo de 01 (um) ano, a contar da outorga da escritura definitiva, sob pena de retrocessão.
Parágrafo único – Em caso de dissolução das donatárias, os imóveis reverterão ao 
domínio público.
Artigo 6º - Fica desafetada da condição de bem público, a área de terreno reservada 
para jardim do loteamento Jardim Jussara, nesta cidade, que foi objeto de loteamento em razão da Lei 
Municipal n.º 1213, de 06 de dezembro de 1977.
Artigo 7º - As despesas com escrituração e Registro das doações ficarão a cargo 
das donatárias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de agosto de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 36/1982