norma nº 1159/1976

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LEI Nº 1159 - DE 10 DE AGOSTO DE 1976.
Altera referência e padrões de diversos cargos constantes dos Anexos "I" e "III", 
da Lei Municipal nº 1144, de 20 de maio de 1976, dá nova redação ao artigo 4º 
desse mesmo diploma legal e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os cargos abaixo discriminados, constantes do Anexo "I" da Lei 
Municipal nº 1144, de 20 de maio de 1976, ficam enquadrados nas referências que seguem:
Denominação Referência
S E C R E T A R I A 
Auxiliar da Secretaria 40
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Auxiliar de Divisão de Contabilidade 40
TESOURARIA
Auxiliar de Tesouraria 40
DIVISÃO DE PESSOAL 
Auxiliar de Chefia 40
DIVISÃO DE MATERIAL E SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Chefia 40
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
Auxiliar de Chefia 40
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Auxiliar de Supervisor da Merenda Escolar 40
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Auxiliar de Chefia 40
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar da Fiscalização 40
Artigo 2º - Os cargos abaixo discriminados, constantes do Anexo "III", da Lei 
Municipal nº 1144, de 20 de maio de 1976, ficam enquadrados nos padrões que seguem:
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LEI Nº 1159 - DE 10 DE AGOSTO DE 1976.
= fl. 02 =
Denominação Referência
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA, 
SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
Supervisor do Mobral CPC-17
Auxiliar de Supervisor do Mobral CPC-13
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Fiscal Geral CPC-13
Auxiliar de Fiscalização CPC-13
Artigo 3º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1144, de 20 de maio de 1976, passa a 
ter a seguinte redação:
"Artigo 4º - Às pensionistas fica concedido um aumento na base de 50% (cinqüenta por cento) 
sobre seus atuais proventos."
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, onerarão as dotações 
próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, por Decreto do Poder 
Executivo.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos à data de 1º de abril de 1976.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de agosto de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 35/1976