norma nº 113/1956

LEI Nº 113 - DE 16 DE JUNHO DE 1956.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atrições 
es que me sôo conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Somente poderão ser aprovadas plantas de prédios para fins comerciais, quando nas 
mesmas constar "marquise".
Artigo 2º A referida lei abrangerá prédios que venham a ser construídos em qualquer ponto da cidade.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de junho de 1956.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
 = Secretário =