norma nº 1441/1982

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LEI N.º 1441 - DE 19 DE AGOSTO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a 
construção de obras esportivas.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a 
construção de obras esportivas, arcando a Secretaria com a importância de até Cr$ 
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar 
as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam 
destinadas.
Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos na forma recebidos e para 
os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
incluir no orçamento do Município a verba necessária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de agosto de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 32/1982