norma nº 1160/1976

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LEI Nº 1160 - DE 10 DE AGOSTO DE 1976.
Dispõe sobre reajuste de referência de cargo que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O cargo de Lançador constante do Anexo "I", da Lei Municipal 
nº 1144, de 20 de maio de 1976, fica enquadrado na Ref. 48.
Parágrafo único - Os efeitos desta lei são retroagíveis à data de 1º de abril de 
1976.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas oriundas da presente lei, serão utilizados 
os recursos de verba própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário, por Decreto 
do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de agosto de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 36/1976