norma nº 1442/1982

1
LEI N.º 1442 - DE 19 DE AGOSTO DE 1982.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio 
com entidade de que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
XADREZ TÊNIS CLUBE, associação civil inscrita no CGC/MF sob n.º 47.620.638/0001-99, 
com domicílio nesta cidade, à rua Messias Ferreira da Palma n.º 266, com o objetivo de usar 
as dependências e instalações da citada entidade social, para solenidades cívicas, esportivas e 
culturais.
Artigo 2º - Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a pagar como 
contraprestação do uso das dependências da associação civil especificada, a tarifa de água e 
imposto predial urbano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de agosto de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 34/1982