norma nº 1443/1982

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LEI Nº 1443 - DE 26 DE AGOSTO DE 1982.
Dispõe sobre isenção de impostos e taxas na forma que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentas de impostos e taxas municipais as Entidades de 
educação, religiosas e assistência social.
Artigo 2º - Ficam cancelados todos os débitos das referidas entidade,s 
anteriores à presente lei, inscritos ou não como dívida ativa da Fazenda Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 26 de agosto de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 33/1982