norma nº 1161/1976

1
LEI Nº 1161 - DE 10 DE AGOSTO DE 1976.
Dispõe sobre aquisição de terrenos a serem doados para a construção de um 
Centro Social Urbano em Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir de seus 
proprietários por desapropriação amigável ou judicial, os seguintes lotes de terreno, todos da 
planta do Patrimônio de Metrópole, Distrito da Sede, Deste município: 2, 8, 9, 10, 11, 12, 17 
e 18 (dois, oito, nove, dez, onze, doze, dezessete e dezoito), da quadra nº 82 (oitenta e dois); 
1 a 18 (um a dezoito) da quadra nº 90-A (noventa "A"); 1 a 18 (um a dezoito), da quadra nº 
91 (noventa e um); 1 a 18 (um a dezoito) da quadra nº 96 (noventa e seis); 1 a 18 (um a 
dezoito) da quadra nº 107 (cento e sete); 1 a 18 (um a dezoito) da quadra nº 124 (cento e 
vinte e quatro) 1 a 5 (um a cinco) da quadra nº 132 (cento e trinta e dois), pela importância 
de Cr$ 64.487,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros).
Parágrafo 1º - O terreno referido neste artigo, forma um quadrilátero com a 
área total de 37.026,00m² (trinta e sete mil e vinte e seis decímetros quadrados).
Parágrafo 2º - O pagamento dos lotes a que se refere o presente artigo, será 
efetuado à vista mediante escritura pública de compra e venda.
Artigo 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a, ulteriormente à 
aquisição autorizada pelo Artigo 1º doar à Fazenda do Estado de São Paulo, o terreno 
mencionado nesta lei, a fim de nele ser construído um CENTRO SOCIAL URBANO.
Artigo 3º - Para pagamento dos lotes referidos no Artigo 1º, serão utilizados 
os recursos da seguinte verba do orçamento vigente, suplementada se necessário, por Decreto 
do Prefeito: 01 - Órgão - Gabinete do Prefeito e Dependências - 10 - Un. Orç.: G A B I N E 
T E - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis - Desapropriação e aquisição de imóveis.
2
LEI Nº 1161 - DE 10 DE AGOSTO DE 1976.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de agosto de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 37/1976