norma nº 1444/1982

1
LEI N.º 1444 - DE 26 DE AGOSTO DE 1982.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio 
com instituição financeira de convênio com instituição financeira que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de adesão 
ao programa de casas econômicas, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERA, instituição 
financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, criada pelo Decreto-Lei n.º 759/69 e constituída pelo Decreto n.º 66.303/70, com as 
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1.259/73 e pelo Decreto n.º 71.849/73, com sede 
e foro em Brasília, Distrito Federal, CGC: 00360305/0001.
Artigo 2º - O convênio obedecerá ao modelo anexo a presente lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de agosto de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 37/1982