norma nº 1162/1976

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LEI N.º 1162 - DE 25 DE AGOSTO DE 1976.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a abertura de crédito 
suplementar do valor de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), destinado ao 
reforço de dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e 
dois mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações constantes do orçamento vigente, nos 
valores abaixo especificados:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
10– VIVEIRO DE MUDAS
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 60.000,00
17 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor................................................................................ Cr$ 10.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO – CULTURA, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
CORTE E COSTURA
3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção da Escola de Corte e Costura............................................... Cr$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................... Cr$ 75.000,00
Artigo 2º - O crédito suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da redução e anulação, em valor global idêntico, das seguintes dotações 
constantes do orçamento vigente, conforme discriminações abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
13 – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
4.1.4.0. MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................................... Cr$ 3.000,00
19 – PROCURADORIA JUDICIAL
4.1.4.0. MATERIAL PERMANENTE
Diversos materiais permanentes............................................................... Cr$ 400,00
02 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
21 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
4.1.4.0. MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................................... Cr$ 14.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 – GABINETE DO DIRETOR
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................................... Cr$ 5.000,00
32 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
MERENDA ESCOLAR
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LEI N.º 1162 - DE 25 DE AGOSTO DE 1976.
= fl. 02 =
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Construção de cantinas para merenda escolar.......................................... Cr$ 10.000,00
32 – CULTURA ARTÍSTICA
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE
Ampliação dos instrumentos musicais......................................................Cr$ 5.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
33 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
VIAS PÚBLICAS
4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................................Cr$ 9.500,00
33 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICAS
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública – Distrito de Jaciporã............... Cr$ 4.500,00
33 – PARQUES E JARDINS
4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................................Cr$ 10.000,00
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE
Substituição de máquinas, aparelhos, etc..................................................Cr$ 8.600,00
36 – SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
ESTRADAS VICINAIS – Distrito da Sede
4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................................Cr$ 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO E ANULAÇÃO Cr$ 75.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei Municipal n.º 1131/75, de 20 de novembro de 1975, relativamente ao exercício de 
1976, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de agosto de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 38/1976