norma nº 1163/1976

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LEI N.º 1163 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre aquisição de terrenos a serem doados para construção do trevo 
de acesso à Cidade na Avenida José Bonifácio.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de seus 
proprietários, por desapropriação amigável ou judicial, diversos lotes de terrenos da Planta 
Geral de Dracena.
Parágrafo 1º - Os terrenos referidos neste artigo são os seguintes:
ÁREA NORTE:
uma área rural de forma triangular, de propriedade da CESP, medindo 2.770,00 (dois mil, 
setecentos e setenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: de um lado com a 
Estrada Municipal de Dracena a Tupi Paulista, por outro lado com a Rodovia “Comandante 
João Ribeiro de Barros” e fundos com remanescente da mesma área.
ÁREA SUL: uma área rural de forma triangular, de propriedade do Sr. Guerino Cotarelli, 
medindo 1.350,00 m² (um mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados), confrontando de um 
lado com o prolongamento da Av. José Bonifácio, por outro lado com a Rodovia Comandante 
João Ribeiro de Barros e fundos com remanescente da mesma área.
ÁREA LESTE: uma área rural de forma triangular, de propriedade da Cooperativa Agrícola 
de Cotia, medindo 3.524,2 m² (três mil, quinhentos e vinte e quatro metro quadrados e vinte e 
dois decímetros quadrados), confrontando de um lado com a Estrada Municipal de Dracena a 
Tupi Paulista, por outro lado com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e fundos 
com o remanescente a mesma área.
Quadra 2 (dois), lotes 18, 19 e 20 (dezoito, dezenove e vinte), todos pertencentes no Jardim 
Panage, com a área total de 1.080,00 (um mil e oitenta metros quadrados), confrontando com 
a Cooperativa Agrícola de Cotia, por um lado com o lote 17 (dezessete), por outro lado com a 
Cooperativa Agrícola de Cotia e fundos com os lotes 6, 7 e 8 (seis, sete e oito).
Quadra 3 (três), lotes de n.º 1 a 5 (um a cinco), todos do loteamento do Jardim Panage, 
perfazendo uma área total de 1.800,00 m² (um mil e oitocentos metros quadrados) 
confrontando de frente com a Estrada Municipal de Dracena a Tupi Paulista,por um lado 
coma Rua Três, por outro lado com a Rua Quatro e pelos fundos com os lotes 6 e 20 (seis e 
vinte).
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LEI N.º 1163 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1976.
= fl. 02 =
Quadra 7 (sete), lotes 91 e 92 (noventa e um e noventa e dois), pertencentes ao Jardim 
Jussara, com a área total de 648,00 m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), sendo 
que no lote 91 (noventa e um) existe uma casa residencial de tábuas e no lote 92 (noventa e 
dois), existe uma casa residencial de tijolos, confrontando de frente com o prolongamento da 
Avenida José Bonifácio, por um lado com a Rua Hermes da Fonseca, por outro lado com o 
lote 100 (cem) e pelos fundos com lote n.º 90 (noventa).
Quadra 11 (onze), lotes 143 a 148 (cento e quarenta e três a cento e quarenta e oito) e 153 a 
156 (cento e cinqüenta e três a cento e cinqüenta e seis) todos pertencentes ao Jardim Jussara, 
com uma área total de 3.240,00 metros quadrados (três mil, duzentos e quarenta metros 
quadrados), sendo que no lote 143 (cento e quarenta e três) existe um prédio residencial de 
tijolos e no lote 147 (cento e quarenta e sete) existe um galpão, confrontando-se os imóveis 
citados acima, no seguinte: frente com o prolongamento da Avenida José Bonifácio, de um 
lado com a Rua Arcilio de Souza Trindade, por outro lado com a Rua Hermes da Fonseca e 
pelos fundos com os lotes 142 e 152 (cento e quarenta e dois e cento e cinqüenta e dois).
Quadra 14 (quatorze), lote 195 (cento e noventa e cinco) do loteamento do Jardim Jussara, 
com uma área de 556,20 m² (quinhentos e cinqüenta e seis metros e vinte decímetros 
quadrados), confrontando de frente com a Avenida Brasília, por um lado com o lote 194 
(cento e noventa e quatro), por outro lado com a Rua Edson da Silveira Campos e fundos com 
os lotes 202 e 203 (duzentos e dois e duzentos e três).
Quadra 15 (quinze), lotes 204 a 212 (duzentos e quatro a duzentos e doze) perfazendo uma 
área de 3.544,40 m² (três mil, quinhentos e quarenta e quatro metros e quarenta decímetros 
quadrados), confrontando de frente com a Rua Arcilio de Souza Trindade, por um lado com a 
Rua Edson da Silveira Campos, por outro lado com a Avenida José Bonifácio e pelos fundos 
com a Avenida Brasília.
Parágrafo 2º - Os lotes em conjunto, formam um quadrilátero irregular 
com área total de 18.512,82 m² (dezoito mil, quinhentos e doze metros e oitenta e dois 
decímetros quadrados).
Parágrafo 3º - Todos os lotes não possuem benfeitorias com exceção dos de 
n.º 91 e 92 (noventa e um e noventa e dois), da quadra 7 (sete) do Jardim Jussara e 143 e 147 
(cento e quarenta e três e cento e quarenta e sete), da quadra 11 (onze), também do Jardim 
Jussara, onde em cada um, existe construção de casa de madeira, de tijolos e galpão.
Artigo 2º - A presente aquisição será efetivada pelo preço de Cr$ 74.477,30 
(setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), mediante 
escritura pública de compra e venda e será paga à vista.
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LEI N.º 1163 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1976.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a, 
posteriormente à aquisição autorizada pelo artigo 1º, doar à Fazenda do Estado de São Paulo, 
o terreno mencionado nesta Lei, a fim de nele ser construído pelo Departamento de Estradas 
de Rodagem um trevo de acesso à Cidade, na Avenida José Bonifácio.
Artigo 4º - Para pagamento dos terrenos a que se refere o artigo 1º, serão 
utilizados os recursos da seguinte verba do orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
por Decreto do Prefeito: 01 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS –
10 – Unid. Orç. – GABINETE – 4.2.1.0. – Aquisição de Imóveis – Desapropriação e 
aquisição de imóveis.
Artigo 5º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a fornecer, por 
ocasião das obras, o total de 2000 (dois mil) sacos de cimento
Artigo 6º - Para ocorrer as despesas referidas no artigo anterior fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no 
valor de até Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), o qual será coberto com os recursos 
provenientes da REDUÇÃO em idêntico valor, da seguinte verba orçamentária vigente: 01 –
ÓRGÃO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS – 16 – Unid. Orçam. – TIRO DE 
GUERRA – 4.1.1.0. – OBRAS PÚBLICAS – Construção da sede própria, polígono, etc. do 
Tiro de Guerra. Cr$ 70.000,00.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 41/1976