norma nº 1446/1982

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LEI N.º 1446 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1982.
Autoriza o Prefeito Municipal, a receber recursos financeiros.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, através do 
Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE – para receber 
deste, recursos financeiros no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), que 
serão utilizados nas obras de controle da erosão no Córrego das Marrecas, na Vila Esquecida, 
neste Município.
Artigo 2º - Para cumprimento do artigo 1º, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, crédito especial, no valor de Cr$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de cruzeiros)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Respondendo p/ Chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 49/1982