norma nº 1447/1982

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LEI Nº 1447 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1982.
Disciplina a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos no Município.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A alteração de denominação de próprios municipais, vias e 
logradouros públicos no Município de Dracena, dar-se-á através de lei municipal.
Artigo 2º - Em hipótese alguma dar-se-á a próprio municipal, logradouro ou 
via pública nome de pessoa viva.
Artigo 3º - Os projetos de lei com a proposta de alteração, devem conter 
documento com a anuência de dois terços (2/3) dos moradores ou domiciliados na via ou 
logradouro público.
Parágrafo único - Excetuam-se as vias públicas cujas denominações sejam 
números ou letras do alfabeto.
Artigo 4º - Não serão objeto de apreciação os projetos que visem alterar a 
denominação para nomes que constituam duplicidade ou homonímia ou que apresentem 
fatores ortográficos ou fonéticos que gerem ou possam gerar ambigüidade de identificação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 25 de outubro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 42/1982
AUTOR: VEREADOR ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ