norma nº 1164/1976

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LEI N.º 1164 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a abertura de 
crédito especial do valor de Cr$ 14.439,82 (quatorze mil, quatrocentos e 
trinta e nove cruzeiros e oitenta e dois centavos)
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 14.439,82 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e 
nove cruzeiros e oitenta e dois centavos), destinado ao pagamento de vantagens de 
funcionários desta Prefeitura, referente aos exercícios anteriores de conformidade com as 
Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas:
SERVIÇOS TELEFÔNICOS
Horas extras ref. ao mês de dezembro/75 Cr$ 118,14
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
(6ª) Sexta parte ref. outubro a dezembro/74 Cr$ 975,00
Complementação de Licença-prêmio ref. exercício de 1974 Cr$ 975,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Horas extras ref. ao mês de dezembro/75 Cr$ 1.010,18
Adicional por tempo de serviço ref. Jan/74 a Dez/75 Cr$ 920,50
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Horas extras ref. ao mês de dezembro/75 Cr$ 2.521,95
Complementação Do 13º Salário ref. exercício de 1975 Cr$ 363,19
Adicional por tempo de serviço ref. Jan/74 a Dez/75 Cr$ 1.199,90
VIAS PÚBLICAS
Adicional por tempo de serviço ref. Jan/74 a Dez/75 Cr$ 522,96
Horas extras ref. ao mês de dezembro/75 Cr$ 1.857,70
PARQUES E JARDINS
Horas extras ref. aos meses de setembro/74 a julho de 1975 Cr$ 829,33
LIMPEZA PÚBLICA
Horas extras ref. ao mês de dezembro/75 Cr$ 273,90
OFICINA MECÂNICA
Horas extras ref. ao mês de dezembro/75 Cr$ 113,34
ESTRADAS VICINAIS
Horas extras ref. ao mês de dezembro/75 Cr$ 2.758,43
 TOTAL DO CRÉDITO Cr$ 14.439,82
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LEI N.º 1164 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1976.
= fl. 02 =
Artigo 2º - O crédito especial referido no artigo anterior, será coberto com 
os recursos provenientes das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente:
01 – Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
11 – Un. Orç.: SECRETARIA
4.1.4.0. – MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas..............................................Cr$ 4.439,82
02 – Órgão: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
22 – Un. Orç.: TESOURARIA
4.1.4.0. – MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas..............................................Cr$ 10.000,00
TOTAL DO RECURSO...............................................................Cr$ 14.439,82
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei Municipal n.º 1131, de 20 de novembro de 1975, 
relativamente ao exercício de 1976, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 39/1976